O potrebi da se u nacionalnim sudskim postupcima uzimaju u obzir Europska povelja o temeljnim pravima i zakonodavstvo EU-a  

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

1 Assinaturas

Colecta finalizada

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  1. Iniciado 2020
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português .

A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

Podnositelj predstavke traži od Europskog parlamenta pojašnjenje u pogledu toga treba li u sudskim postupcima kojima on podliježe u Irskoj uzimati u obzir odredbe koje se odnose na Europsku povelju o temeljnim pravima i zakonodavstvo EU-a o državnim potporama.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 31/01/2020
Petição termina: 30/01/2021
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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