O kršenju načela diobe vlasti u Poljskoj 

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

8 Assinaturas

Colecta finalizada

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Colecta finalizada

  1. Iniciado 2020
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português .

A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

Podnositelj predstavke osuđuje odredbe novog zakonodavnog akta kojim se nastoji reformirati Državno sudbeno vijeće, najviše samoupravno pravosudno tijelo koje čini 25 članova. U skladu s tim zakonom, 15 sudaca koji su samoupravno imenovani (imenuje ih udruženje sudaca) birao bi poljski parlament (Sejm). Podnositelj predstavke smatra da je ova promjena neustavna, protivna pravu Unije i da ozbiljno narušava neovisnost pravosudnog sustava.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 25/02/2020
Petição termina: 24/02/2021
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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