Európai Unió Alapjogi Chartája és az uniós jogszabályok nemzeti bírósági eljárásokban való figyelembevételének szükségességéről  

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

1 Assinaturas

Colecta finalizada

1 Assinaturas

Colecta finalizada

  1. Iniciado 2020
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar
Esta petição também está disponível em Português .

A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A petíció benyújtója annak tisztázását kéri az Európai Parlamenttől, hogy az írországi bírósági eljárások során figyelembe kell-e venni az Európai Unió Alapjogi Chartájával, és az állami támogatásokra vonatkozó uniós jogszabályokkal kapcsolatos rendelkezéseket.

Link para a petição

Imagem com código QR

Deslizamento destacável com código QR

fazer o download (PDF)

Detalhes da petição

Petição iniciada: 31/01/2020
Petição termina: 30/01/2021
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

Ajude a fortalecer a participação cívica. Queremos que as suas preocupações sejam ouvidas, permanecendo independentes.

Apoiar agora