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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário queixa-se das incompatibilidades da legislação búlgara com o direito da União Europeia e a incapacidade dos cidadãos búlgaros para se defenderem contra as ações ilegais dos oficiais de justiça privados e do sistema judicial. A petição refere-se à injunção de pagamento e ao título executivo. Na opinião do peticionário, não foram tomadas medidas pelas autoridades búlgaras e as regras não foram alteradas, contrariamente à legislação europeia, pelo que solicita assistência à Comissão PETI.
Petition details
Petition started:
11/19/2019
Collection ends:
11/19/2020
Region:
European Union
Topic:
Administration