Em nome da Associação de vítimas dos oficiais de justiça privados e do sistema de justiça – Solidariedade, com 60 assinaturas, sobre o alinhamento da legislação búlgara com a legislação da UE relativa ao procedimento de injunção de pagamento 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixa-se das incompatibilidades da legislação búlgara com o direito da União Europeia e a incapacidade dos cidadãos búlgaros para se defenderem contra as ações ilegais dos oficiais de justiça privados e do sistema judicial. A petição refere-se à injunção de pagamento e ao título executivo. Na opinião do peticionário, não foram tomadas medidas pelas autoridades búlgaras e as regras não foram alteradas, contrariamente à legislação europeia, pelo que solicita assistência à Comissão PETI.

Petition details

Petition started: 11/19/2019
Collection ends: 11/19/2020
Region: European Union
Topic: Administration

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