Cidadania permanente da União Europeia

Vetoomus osoitettu: Comissão Europeia

Cidadania da União Europeia Os cidadãos da UE elegem o Parlamento Europeu e participam nos seus trabalhos, exercendo, assim, os direitos decorrentes dos Tratados, contribuindo para consolidar a democracia na União e reforçando a sua cidadania. Tendo em conta que o Tribunal de Justiça da União Europeia considera a cidadania da União como um «estatuto fundamental» dos nacionais dos países da UE e que o Brexit irá retirar a milhões de cidadãos da UE esse estatuto, assim como o direito de voto nas eleições europeias, solicita-se à Comissão que proponha meios para evitar o risco de perda coletiva dos direitos e cidadania da UE, assegurando a todos os cidadãos da UE que, uma vez alcançado, esse estatuto é permanente e os direitos são considerados adquiridos.