Sobre um litígio entre um cidadão e as autoridades públicas da Croácia no âmbito do direito fundiário e da propriedade  

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário descreve um litígio de propriedade relacionado com alegações de fraude associadas ao registo cadastral e à utilização indevida de fundos da UE. O terreno em questão pertence à mãe do peticionário. O peticionário alega, nomeadamente, que o terreno foi convertido em terra agrícola sem o conhecimento da proprietária. O peticionário descreve igualmente casos em que os nomes dos legítimos proprietários foram suprimidos do registo cadastral e alega que algumas autoridades municipais da Croácia estiveram envolvidas em práticas que o peticionário classifica como violações dos direitos fundamentais e da proteção da propriedade pessoal.