Sobre um banco e um agente de execução legal privado na Bulgária 

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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  1. Aloitti 2020
  2. Keräys valmis
  3. Valmistele hakemus
  4. Vuoropuhelu vastaanottajan kanssa
  5. Päätös

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O peticionário reclama das ofensas por parte de um banco privado e de um oficial de justiça privado contra ele e a sua família. Alega que estes tiraram partido das falhas nas regras sobre os Procedimentos de Ordem e Execução no Código Civil da Bulgária. Segundo a sua petição, o banco vendeu a garantia prestada a seu favor por um preço muito baixo através do oficial de justiça privado, sem o conhecimento do peticionário e sem lhe ter sido dada a oportunidade de procurar proteção jurídica. O peticionário alega que o direito da União Europeia não é aplicável na Bulgária porque não existe nenhum mecanismo para processar a própria autoridade nacional por não aplicar a lei do Tribunal de Justiça da União Europeia.

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