Sobre um banco e um agente de execução legal privado na Bulgária 

Petent/Petentin
Petition richtet sich an
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

1 Unterschriften

Sammlung beendet

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Sammlung beendet

  1. Gestartet 2020
  2. Sammlung beendet
  3. Einreichung vorbereiten
  4. Dialog mit Empfänger
  5. Entscheidung

Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.

Weiterleitung
Diese Petition gibt es auch in Deutsch.

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário reclama das ofensas por parte de um banco privado e de um oficial de justiça privado contra ele e a sua família. Alega que estes tiraram partido das falhas nas regras sobre os Procedimentos de Ordem e Execução no Código Civil da Bulgária. Segundo a sua petição, o banco vendeu a garantia prestada a seu favor por um preço muito baixo através do oficial de justiça privado, sem o conhecimento do peticionário e sem lhe ter sido dada a oportunidade de procurar proteção jurídica. O peticionário alega que o direito da União Europeia não é aplicável na Bulgária porque não existe nenhum mecanismo para processar a própria autoridade nacional por não aplicar a lei do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Angaben zur Petition

Petition gestartet: 17.01.2020
Sammlung endet: 17.01.2021
Region: Europäische Union
Kategorie:

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