Sobre o direito a indemnização por detenção ilícita em Itália

Petitioner

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário solicita às instituições europeias que incentivem a Itália a alterar o seu Código de Processo Penal, que exclui o direito a uma indemnização por detenção indevida se o detido tiver causado, de forma intencional ou por negligência, essa detenção. O peticionário descreve o processo judicial em que esteve envolvido.