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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
This petition is also available in English .
Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário solicita às instituições europeias que incentivem a Itália a alterar o seu Código de Processo Penal, que exclui o direito a uma indemnização por detenção indevida se o detido tiver causado, de forma intencional ou por negligência, essa detenção. O peticionário descreve o processo judicial em que esteve envolvido.
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Petition details
Petition started:
09/24/2019
Petition ends:
09/23/2020
Region:
European Union
Topic:
Administration
Debate
No CONTRA argument yet.