Rechtstaatlichkeit

Sobre o alegado recrutamento ilegal de funcionários públicos temporários pelas autoridades espanholas 

Julio Bienvenido Cárdenas Císcar
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31 Supporters 31 in Europäische Union
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O peticionário queixa-se de que, juntamente com muitos outros funcionários públicos temporários de várias administrações públicas espanholas, está sujeito a discriminação laboral, proibida pela Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo. O peticionário denuncia o pacto de estabilidade assinado com os sindicatos pelo anterior Governo espanhol como o maior plano de restruturação laboral na Europa.

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