Educação

Sobre el incumplimiento por parte de Grecia de una sentencia del TJUE relativa a los profesores suplentes 

Peticionário
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
2 Apoiador 2 em União Europeia

Colecta finalizada

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Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

El peticionario afirma que Grecia no cumple la sentencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (TJUE) en los asuntos acumulados C-22/13, C-61/13, C-62/13, C-63/13 y C-418/13 (normativa italiana sobre los contratos de trabajo de duración determinada en el sector escolar) al no ofrecer empleo permanente a los profesores suplentes que acumulan 36 meses de servicio en el sector público. En esta sentencia, se dictaminó que Italia incumplía la Directiva 1999/70/CE relativa al Acuerdo marco sobre los contratos de duración determinada. El peticionario arguye que esta sentencia es vinculante para todos los Estados miembros.

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Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

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