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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário alega que a Grécia não cumpre o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu (TJUE) nos processos apensos C-22/13, C-61/13, C-62/13, C-63/13 e C-418/13 (legislação italiana relativa aos contratos de trabalho a termo no setor da educação), uma vez que não oferece emprego a tempo indeterminado aos professores substitutos com 36 meses de serviço no setor público. Neste acórdão, conclui-se que a Itália viola a Diretiva 1999/70/CE respeitante ao acordoquadro relativo a contratos de trabalho a termo. O peticionário argumenta que este acórdão é vinculativo para todos os Estados-Membros.
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Petition started:
09/24/2019
Petition ends:
09/23/2020
Region:
European Union
Topic:
Education
Debate
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