Sobre atos judiciais baseados nos procedimentos de execução previstos no Código de Processo Civil búlgaro, alegadamente em violação dos princípios gerais do direito da UE  

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária queixa-se da aplicação alegadamente incorreta do direito da União Europeia pelos juízes búlgaros. Alega que são cometidas violações sistemáticas dos princípios da igualdade de oportunidades, da segurança jurídica e de processos judiciais eficazes, e que são impostas restrições injustificadas aos meios de prova em casos intentados contra as instituições do Estado. A peticionária alega que são emitidas decisões judiciais cruéis com base na parte relativa aos procedimentos de execução previstos no Código de Processo Civil búlgaro. Solicita uma melhor supervisão e medidas eficazes para limitar a arbitrariedade judicial.