Sobre as dimensões normalizadas da bagagem de mão no quadro dos direitos dos passageiros aéreos da UE 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário solicita que se complemente a legislação da UE em matéria de direitos dos passageiros aéreos com regras comuns quanto a uma norma única para a dimensão da bagagem de mão. Muitas companhias aéreas com sede na União Europeia e que voam para destinos na Europa aplicam regras distintas quanto aos volumes permitidos como bagagem de mão e bagagem de porão. Cada companhia aérea aplica as suas próprias regras quanto à dimensão da bagagem permitida e às taxas cobradas aos passageiros. Em caso de mudança de companhia aérea na mesma viagem, as dimensões permitidas da bagagem podem ser diferentes. O peticionário considera que essa disparidade de regras gera um custo oculto, caso seja necessário mudar de companhia aérea por razões imprevistas ou práticas. Essa extraordinária complexidade de normas e regras aplicadas pelas companhias aéreas parece discricionária e desproporcionada. O peticionário solicita que sejam regulamentados os direitos dos passageiros aéreos, de modo que todas as companhias aéreas sejam obrigadas a aceitar uma norma única relativa às dimensões da bagagem de mão dos passageiros.