Sobre a recusa, por parte de companhias de seguros portuguesas, de cobrir veículos importados em segunda mão 

O peticionário assinala que as companhias de seguros portuguesas recusam apólices de seguro abrangentes para veículos importados em segunda mão ou cobram prémios exorbitantes para cobrir esses veículos. De acordo com o peticionário, isso deve-se a um aumento do número de acidentes ou de roubos simulados, com o objetivo de obter uma compensação superior ao valor da compra. O peticionário considera que esta prática das seguradoras portuguesas viola o princípio fundamental da livre circulação de mercadorias no mercado interno da União e prejudica os interesses dos consumidores de boa-fé.