Sobre a aplicação incorreta da legislação da UE nos contratos públicos na Roménia 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixa-se de que a Diretiva 2014/24/UE relativa aos contratos públicos foi incorretamente transposta para a legislação romena, sendo interpretada de forma injusta pelas autoridades romenas. O peticionário considera que o quadro jurídico atual impede injustamente os contratantes de atualizarem os contratos públicos no sentido de estes refletirem variações de custos inesperadas que ocorram na economia real, tais como o aumento de preços, custos indiretos ou alterações ao salário mínimo imposto pela legislação subsequente. O peticionário afirma que esta situação leva os contratantes a investirem o seu próprio dinheiro, a trabalharem sem a obtenção de lucro ou até a irem à falência.