Sobre a aplicação incorreta da legislação da UE nos contratos públicos na Roménia 

Petition is addressed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixa-se de que a Diretiva 2014/24/UE relativa aos contratos públicos foi incorretamente transposta para a legislação romena, sendo interpretada de forma injusta pelas autoridades romenas. O peticionário considera que o quadro jurídico atual impede injustamente os contratantes de atualizarem os contratos públicos no sentido de estes refletirem variações de custos inesperadas que ocorram na economia real, tais como o aumento de preços, custos indiretos ou alterações ao salário mínimo imposto pela legislação subsequente. O peticionário afirma que esta situação leva os contratantes a investirem o seu próprio dinheiro, a trabalharem sem a obtenção de lucro ou até a irem à falência.

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Petition details

Petition gestartet: 01/16/2020
Petition endet: 01/15/2021
Region: European Union
Topic:

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