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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário afirma que as embarcações com pavilhões de países da UE não podem ficar ancoradas de forma permanente nos portos das Astúrias. Explica que, para que tal ancoragem possa ocorrer, o departamento de infraestruturas portuárias e de transporte que gere os portos exige um documento intitulado «hoja de asiento» (folha de registo), que só é emitido pelas autoridades marítimas a embarcações espanholas. Os documentos equivalentes para embarcações registadas noutros países não são aceites. Esta discriminação implica que só embarcações que arvoram pavilhão espanhol podem ficar ancoradas de forma permanente.
Petition details
Petition started:
09/24/2019
Collection ends:
09/23/2020
Region:
European Union
Topic:
Traffic & transportation