Sobre a ancoragem de embarcações com pavilhões de Estados-Membros da UE em portos das Astúrias 

O peticionário afirma que as embarcações com pavilhões de países da UE não podem ficar ancoradas de forma permanente nos portos das Astúrias. Explica que, para que tal ancoragem possa ocorrer, o departamento de infraestruturas portuárias e de transporte que gere os portos exige um documento intitulado «hoja de asiento» (folha de registo), que só é emitido pelas autoridades marítimas a embarcações espanholas. Os documentos equivalentes para embarcações registadas noutros países não são aceites. Esta discriminação implica que só embarcações que arvoram pavilhão espanhol podem ficar ancoradas de forma permanente.