Sobre a alegada restrição à livre circulação de pessoas pelas autoridades aduaneiras italianas 

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

No entender do peticionário a Itália viola o princípio da livre circulação de pessoas e as disposições da União Aduaneira Europeia na forma como trata os visitantes que chegam ao porto de Veneza em navios de cruzeiro. As autoridades aduaneiras italianas estipulam a hora em que os passageiros podem sair do navio. Os passageiros veem-se obrigados a permanecer no navio e não estão autorizados a decidir a que hora querem sair. Além disso, estão sujeitos a controlos aleatórios pelas autoridades aduaneiras.

Petition details

Petition started: 10/15/2019
Collection ends: 10/15/2020
Region: European Union
Topic:

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