Region: European Union

Welfare

Sobre a alegada incorreta aplicação do Regulamento n.º 883/2004 em Portugal

Petitioner

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Launched 2019
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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

This petition is also available in English.

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário, que tem direito a uma pensão de velhice de Portugal e da Alemanha, está insatisfeito com o cálculo da sua pensão realizado pelas autoridades portuguesas. Alega que Portugal está a aplicar incorretamente as disposições do Regulamento n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.

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Petition details

Petition started: 10/17/2019
Collection ends: 10/17/2020
Region: European Union
Topic: Welfare

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Debate

Not yet a PRO argument.

No CONTRA argument yet.

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