Sobre a abolição da pensão de viuvez em caso de novo casamento 

Petent/Petentin
Petition richtet sich an
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
2 Unterstützende 2 in Europäische Union

Sammlung beendet

2 Unterstützende 2 in Europäische Union

Sammlung beendet

  1. Gestartet 2019
  2. Sammlung beendet
  3. Einreichung vorbereiten
  4. Dialog mit Empfänger
  5. Entscheidung

Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.

Weiterleitung

O peticionário interroga-se sobre a forma como o princípio da igualdade de direitos é respeitado pela regra segundo a qual um(a) viúvo(a) perde o seu direito a uma pensão de viuvez pela simples razão de voltar a casar-se. O peticionário solicita que se verifique a legalidade desta prática e que se tome uma decisão estratégica para corrigir este erro.

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