Region: Europäische Union

Sobre a abolição da pensão de viuvez em caso de novo casamento

Petent/Petentin

Petition richtet sich an

Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

2 Unterschriften

Sammlung beendet

2 Unterschriften

Sammlung beendet

Gestartet 2019
Sammlung beendet
Einreichung vorbereiten
Dialog mit Empfänger
Entscheidung

Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.

Weiterleitung

Diese Petition gibt es auch in Deutsch.

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário interroga-se sobre a forma como o princípio da igualdade de direitos é respeitado pela regra segundo a qual um(a) viúvo(a) perde o seu direito a uma pensão de viuvez pela simples razão de voltar a casar-se. O peticionário solicita que se verifique a legalidade desta prática e que se tome uma decisão estratégica para corrigir este erro.