Region: European Union

Sobre a abolição da pensão de viuvez em caso de novo casamento

Petitioner

Petition is addressed to

Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

2 Signatures

Collection finished

2 Signatures

Collection finished

Launched 2019
Collection finished
Prepare submission
Dialog with recipient
Decision

Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

forwarding

This petition is also available in English.

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário interroga-se sobre a forma como o princípio da igualdade de direitos é respeitado pela regra segundo a qual um(a) viúvo(a) perde o seu direito a uma pensão de viuvez pela simples razão de voltar a casar-se. O peticionário solicita que se verifique a legalidade desta prática e que se tome uma decisão estratégica para corrigir este erro.