Rente

Sobre a abolição da pensão de viuvez em caso de novo casamento 

Holger Lüers
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
2 Supporters 2 in European Union
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  1. Launched October 2019
  2. Collection yet 8 months
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  4. Dialog with recipient
  5. Decision

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O peticionário interroga-se sobre a forma como o princípio da igualdade de direitos é respeitado pela regra segundo a qual um(a) viúvo(a) perde o seu direito a uma pensão de viuvez pela simples razão de voltar a casar-se. O peticionário solicita que se verifique a legalidade desta prática e que se tome uma decisão estratégica para corrigir este erro.

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