Sobre a abolição da pensão de viuvez em caso de novo casamento 

Petitioner
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
2 supporters 2 in European Union

Collection finished

2 supporters 2 in European Union

Collection finished

  1. Launched 2019
  2. Collection finished
  3. Prepare submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

forwarding

O peticionário interroga-se sobre a forma como o princípio da igualdade de direitos é respeitado pela regra segundo a qual um(a) viúvo(a) perde o seu direito a uma pensão de viuvez pela simples razão de voltar a casar-se. O peticionário solicita que se verifique a legalidade desta prática e que se tome uma decisão estratégica para corrigir este erro.

Link to the petition

Image with QR code

Tear-off slip with QR code

download (PDF)

Not yet a PRO argument.

No CONTRA argument yet.

Help us to strengthen citizen participation. We want to support your petition to get the attention it deserves while remaining an independent platform.

Donate now