1 Signatures
Collection finished
Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário queixase de que os trabalhadores não têm o direito de desencadear um conflito coletivo de trabalho ou realizar uma greve durante o período de validade de uma convenção coletiva de trabalho. Alega que tal constitui uma violação da legislação europeia, nomeadamente da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, em particular se o conflito laboral disser respeito a domínios não abrangidos pela convenção coletiva de trabalho. O peticionário apela à harmonização da legislação romena com as normas da UE e internacionais nesta matéria.
Petition details
Petition started:
04/28/2020
Collection ends:
04/28/2021
Region:
European Union
Topic: