Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária critica os termos e condições das apólices de seguros de saúde de natureza complementar oferecidos pelas companhias de seguros em Portugal. Salienta, nomeadamente, que o acesso a estas apólices depende da idade ou do historial clínico e que as companhias de seguros podem rescindir os contratos a qualquer momento, deixando os consumidores sem a devida proteção. A peticionária solicita uma revisão das legislações nacionais e europeia pertinentes que impedem os Estados-Membros de interferir com a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços das companhias de seguros de saúde ou de limitar essas liberdades.