Em nome da Deco Proteste, sobre os seguros de saúde de natureza complementar em Portugal 

Petitioner
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A peticionária critica os termos e condições das apólices de seguros de saúde de natureza complementar oferecidos pelas companhias de seguros em Portugal. Salienta, nomeadamente, que o acesso a estas apólices depende da idade ou do historial clínico e que as companhias de seguros podem rescindir os contratos a qualquer momento, deixando os consumidores sem a devida proteção. A peticionária solicita uma revisão das legislações nacionais e europeia pertinentes que impedem os Estados-Membros de interferir com a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços das companhias de seguros de saúde ou de limitar essas liberdades.

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