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Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.
Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
Os peticionários denunciam a venda pelo Estado grego a um promotor privado de um antigo terreno municipal em Elliniko e alegam violações graves do artigo 107.º do TFUE, da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2001/42/CE, bem como da Convenção de Aarhus e da Convenção de Florença. Alegam que, segundo a jurisprudência do TJUE, esta medida não está excluída do âmbito de aplicação da Diretiva 2001/42/CE, apesar da sua adoção por via legislativa.
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Petition gestartet:
16.10.2019
Petition endet:
15.10.2020
Region:
Europäische Union
Kategorie:
Bauen
Diese Petition wurde in folgende Sprachen übersetzt
Debatte
Noch kein CONTRA Argument.