Em nome da Comissão dos Cidadãos de Elliniko, subscrita por 60 signatários, sobre a venda de um terreno municipal grego

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

Os peticionários denunciam a venda pelo Estado grego a um promotor privado de um antigo terreno municipal em Elliniko e alegam violações graves do artigo 107.º do TFUE, da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2001/42/CE, bem como da Convenção de Aarhus e da Convenção de Florença. Alegam que, segundo a jurisprudência do TJUE, esta medida não está excluída do âmbito de aplicação da Diretiva 2001/42/CE, apesar da sua adoção por via legislativa.