0 signatures
Collection finished
Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
Os peticionários denunciam a venda pelo Estado grego a um promotor privado de um antigo terreno municipal em Elliniko e alegam violações graves do artigo 107.º do TFUE, da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2001/42/CE, bem como da Convenção de Aarhus e da Convenção de Florença. Alegam que, segundo a jurisprudência do TJUE, esta medida não está excluída do âmbito de aplicação da Diretiva 2001/42/CE, apesar da sua adoção por via legislativa.
Link to the petition
Tear-off stub with QR code
download (PDF)Petition details
Petition gestartet:
10/16/2019
Petition endet:
10/15/2020
Region:
European Union
Topic:
Construction
Debate
No CONTRA argument yet.