On judicial acts based on the Order and Enforcement proceedings of the Bulgarian Code of Civil Procedure allegedly in violation of the general principles of the EU law 

Peticionário
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

2 Assinaturas

Colecta finalizada

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Colecta finalizada

  1. Iniciado 2020
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português.

Petição dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

The petitioner complains about allegedly incorrect application of the European Union Law by the Bulgarian judges. She claims that there are systematic violations of the principles of equal opportunities, legal certainty, and effective court proceeding and unjustified compulsory restrictions of the means of proof in cases brought against State institutions. The petitioner alleges that vicious court orders are issued in the Order and Enforcement proceedings part of the Bulgarian Code of Civil Procedure. She requests a better supervision and effective measures to limit judicial arbitrariness.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 24/02/2020
Fim da coleta: 23/02/2021
Região: União Europeia
Categoria:

Ajude a fortalecer a participação cívica. Queremos que as suas preocupações sejam ouvidas, permanecendo independentes.

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