Sobre a utilização abusiva de contratos de trabalho a termo para trabalhadores florestais na Sicília 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário denuncia a utilização abusiva de contratos a termo na administração pública italiana. Em particular, o peticionário salienta as circunstâncias precárias dos trabalhadores do setor florestal na região da Sicília. Estes trabalhadores florestais têm contratos de trabalho a termo com a região da Sicília, que são sistematicamente renovados através de novos contratos, conduzindo a uma situação de emprego precário permanente. O peticionário critica o modo como a Comissão Europeia acompanhou a situação para garantir a conformidade da Itália com a Diretiva 1999/70/CE relativa a contratos de trabalho a termo. O peticionário solicita que o Parlamento Europeu garanta que a Itália cumpre a legislação e a jurisprudência europeias pertinentes.

Petition details

Petition started: 09/24/2019
Collection ends: 09/23/2020
Region: European Union
Topic: Welfare

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