Sobre a obrigação dos trabalhadores fronteiriços de subscreverem um seguro de saúde em dois Estados-Membros  

Petitsioon on adresseeritud: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário solicita a abolição do seguro de saúde obrigatório para os trabalhadores fronteiriços, uma vez que esses trabalhadores já estão inscritos no regime de seguro de doença do seu Estado-Membro de residência. De acordo com o peticionário, esses trabalhadores não utilizam quaisquer serviços de saúde no Estado-Membro onde trabalham. O peticionário recorre à jurisprudência para justificar o argumento de que os cidadãos não podem ser obrigados a subscrever um seguro do qual não pretendem usufruir.