Sobre a potência dos motores dos navios de pesca  

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário manifesta dúvidas sobre os procedimentos utilizados para verificar a potência dos motores dos navios de pesca espanhóis e sustenta que, em 2016 e 2017, só os arrastões que operam no Golfo da Biscaia e no nordeste foram inspecionados. Por outras palavras, as inspeções foram realizadas numa amostra aleatória e não representativa do número total de navios de pesca registados, em violação do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho. O peticionário solicita que as inspeções se realizem no mar, quando o navio está a pescar, e que a proibição de pesca seja imposta aos navios com motores cuja potência exceda a potência autorizada na sua licença de pesca.

Petition details

Petition started: 02/24/2020
Collection ends: 02/23/2021
Region: European Union
Topic:

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