Sobre a alegada discriminação de pessoas sem filhos no tocante a pagamentos do seguro de dependência alemão 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário sente-se discriminado e sancionado, uma vez que as pessoas sem filhos na Alemanha são penalizadas através do pagamento de contribuições mais elevadas para o seguro de dependência, comparativamente a pessoas com filhos. O peticionário é estéril devido a um defeito genético. Nos termos do artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, as pessoas não devem ser discriminadas com base nas suas características genéticas. O peticionário solicita a abolição de contribuições mais elevadas para o seguro de dependência para pessoas sem filhos que são estéreis em consequência de defeitos genéticos.