Sobre a adoção de uma lei das plataformas de comércio facilitadoras («Marketplace Facilitator») semelhante à dos Estados Unidos 

Verzoeker
Petitie is gericht aan
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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  1. Gestart 2020
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  3. Overdracht voorbereiden
  4. Gesprek met ontvanger
  5. Beslissing

Dit is een online petitie van het Europees Parlement.

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Deze petitie is ook beschikbaar in Nederlands.

Verzoekschrift gericht aan: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário solicita à UE que adote uma lei semelhante à que foi recentemente adotada nos EUA – a lei «Marketplace Facilitador». Esta lei prevê que as plataformas de comércio (Amazon, Ebay, Walmart, etc.) procedam à cobrança e entrega do imposto sobre as vendas, em nome dos vendedores, em cada transação realizada na sua plataforma. O peticionário alega que tal lei seria benéfica não só para os vendedores, uma vez que reduziria os seus encargos com consultores fiscais, mas também para o Estado, uma vez que eliminaria a possibilidade de evasão fiscal por parte de vendedores de países terceiros, especialmente da China, pondo assim termo à concorrência desleal.

Gegevens met betrekking tot de petitie

Petitie gestart: 27-04-2020
Collectie eindigt: 27-04-2021
Regio: Europese Unie
Categorie:

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