Sobre a adoção de uma lei das plataformas de comércio facilitadoras («Marketplace Facilitator») semelhante à dos Estados Unidos 

Petitioner
Petition is addressed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário solicita à UE que adote uma lei semelhante à que foi recentemente adotada nos EUA – a lei «Marketplace Facilitador». Esta lei prevê que as plataformas de comércio (Amazon, Ebay, Walmart, etc.) procedam à cobrança e entrega do imposto sobre as vendas, em nome dos vendedores, em cada transação realizada na sua plataforma. O peticionário alega que tal lei seria benéfica não só para os vendedores, uma vez que reduziria os seus encargos com consultores fiscais, mas também para o Estado, uma vez que eliminaria a possibilidade de evasão fiscal por parte de vendedores de países terceiros, especialmente da China, pondo assim termo à concorrência desleal.

Petition details

Petition started: 04/27/2020
Collection ends: 04/27/2021
Region: European Union
Topic:

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