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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário queixase de que o Parlamento húngaro adotou legislação especial que confere ao governo um poder ilimitado e o direito de ação até ao final do estado de emergência. Alega que, nos termos do ato adotado, o governo pode tomar medidas excecionais para além da legislação no interesse da saúde humana, da segurança jurídica e da estabilidade da economia. Afirma que o ato adotado prevê sanções graves para as pessoas que divulgam informações sobre o vírus e que entravam a aplicação das medidas. O peticionário explica ainda que o ato viola os princípios fundamentais da União Europeia. Afirma que a Hungria coassinou a Declaração Conjunta, assinada por 13 EstadosMembros, numa demonstração de cinismo, e manifesta sérias preocupações quanto ao risco de violações do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais decorrentes da adoção de determinadas medidas no contexto da pandemia de COVID19.
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Petition started:
05/20/2020
Petition ends:
05/19/2021
Region:
European Union
Topic:
Health
Debate
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