By Ferenc Tibor Zsák (Hungarian) on covid-19 and the risk of violations of fundamental rights in Hungary 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixase de que o Parlamento húngaro adotou legislação especial que confere ao governo um poder ilimitado e o direito de ação até ao final do estado de emergência. Alega que, nos termos do ato adotado, o governo pode tomar medidas excecionais para além da legislação no interesse da saúde humana, da segurança jurídica e da estabilidade da economia. Afirma que o ato adotado prevê sanções graves para as pessoas que divulgam informações sobre o vírus e que entravam a aplicação das medidas. O peticionário explica ainda que o ato viola os princípios fundamentais da União Europeia. Afirma que a Hungria coassinou a Declaração Conjunta, assinada por 13 EstadosMembros, numa demonstração de cinismo, e manifesta sérias preocupações quanto ao risco de violações do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais decorrentes da adoção de determinadas medidas no contexto da pandemia de COVID19.