Health

By Cătălin Irinel Bălăucă (Romanian) on Romania’s response to COVID-19 

Petitioner
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O peticionário opõe-se às medidas de quarentena de emergência adotadas pela Roménia em resposta à COVID-19, alegando que restringem ilegalmente os direitos e liberdades dos cidadãos, como a liberdade de circulação ou de expressão e o direito ao trabalho, à reunião, à educação ou à vida privada e familiar. Além disso, o peticionário queixa-se de que a resposta à pandemia foi inadequada e incoerente e não protegeu a saúde e a vida dos cidadãos romenos. O peticionário contesta a legalidade dos decretos de emergência, alegando que o Primeiro-Ministro romeno foi nomeado ilegalmente e não tem competência para assinar esses documentos.

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