Tehokkaita oikeussuojakeinoja koskevan oikeuden rikkomisesta tapauksissa, joissa jäsenvaltio on rikkonut EU:n lainsäädäntöä 

Peticionário
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
6 Apoiador 6 em União Europeia

Colecta finalizada

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Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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