Region: Portugal
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Prazo ultrapassado na emissão da AR - Milhares de estudantes à mercê do SEF

Petition is directed to
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF
152
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  1. Launched 28/12/2022
  2. Time remaining > 8 weeks
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Frente à excepcional demora por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF, em explanar o actual cenário de atraso na emissão de autorizações de residência aos estudantes internacionais, urge-se a mobilização daqueles afetados pelo silêncio e falta de clareza do porquê de os processos de renovação online estarem a exceder o prazo de 60 dias úteis previsto por lei. Sendo assim, através desta petição expomos o nosso descontentamento com o descaso das autoridades competentes e exigimos o cumprimento da respectiva legislação.

Essa petição se legitima uma vez que até o presente momento e após inúmeras tentativas de contacto, seja por e-mail ou via telefone - que nem sempre são bem sucedidas, a orientação que recebemos é de que precisamos aguardar o prazo de emissão estipulado por lei (de 60 a 90 dias, a depender do caso), o que não encontra base justificável, tendo em vista que muitos estudantes estão a aguardar quase mais de quatro (4) meses. Outra justificativa que tem sido difundida pelos informantes do SEF é de que o sistema está em adequação em razão da lei recentemente modificada, o que também não se justifica, tendo em vista que documentos de estudantes com pedidos mais recentes ou de primeira renovação tem sido emitido normalmente dentro da nova realidade legislativa.

Reason

É importante lembrar que os estudantes que vivem nesse país são fundamentais enquanto camada da sociedade, visto que, para além de investigar e produzir conhecimento, contribuem para a Segurança Social, uma vez que muitos precisam trabalhar para garantir minimamente sua subsistência.

No que diz respeito à recente lei, é de nosso amplo conhecimento que houve uma alteração em setembro para conferir um título de residência com a validade correspondente à duração do curso a ser frequentado. Entretanto, não se justifica que estudantes já em território português a estudar sejam prejudicados com um estado irregular, sem um documento válido por tanto tempo. Ficamos impedidos, assim, de efetivar novos vínculos trabalhistas (cruciais na subsistência frente a gastos com propinas e moradia, por exemplo), perda de bolsas acadêmicas. Há ainda o engessamento da liberdade de movimento, logo no fim de ano, momento oportuno de reencontro com familiares e amigos, seja nos nossos países de origem, em países Espaço Schengen ou mundo afora.

A negligência de um sistema carente de competência e com falha em sua transparência nos afeta em várias instâncias, independentes da nacionalidade, sejam brasileiros, nepaleses, indianos, todos são afetados em diferentes níveis..

Todavia, a problemática apresentada parece não ser o suficiente para expor tal ineficiência, tendo em face as desculpas infundadas que recebemos e a falta de um comunicado oficial em qualquer plataforma do órgão! Tudo que obtivemos até o momento, foi uma reportagem no website de notícias AGORAEUROPA que comunica um suposto prazo até o fim do ano que infelizmente não foi cumprido:

“Portugal: SEF promete emitir neste mês autorizações de residência atrasadas de estudantes”

(https://agoraeuropa.com/ultimas-noticias/portugal-sef-promete-emitir-neste-mes-autorizacoes-de-residencia-atrasadas-de-estudantes/)

Por fim, lamentamos que o desencontro de informações pelos atendentes, bem como um decreto que torna as nossas residências válidas até 31/12 mas que na prática não é reconhecido, nos prejudica imensamente. Soma-se a isso os documentos caducados que seguem sem utilidade, a falta de matéria prima para a impressão, em virtude do excesso de pedidos são as respostas que recebemos que servem apenas para nos distrair e ganhar tempo Contudo não esperem qualquer inconformismo da nossa parte. Como é possível estipular prazos tão acirrados na entrega de documentos e pagamento das taxas, quando por vossa parte há o descumprimento total dos mesmos?

Por tudo que foi dito, torna-se explícito a todos que concordam com uma atitude imediata do SEF frente à crítica situação, de forma a honrar a oficialidade de um Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a assinatura e engajamento deste escrito. Que exijamos da autoridade que concerne a dignidade de vivermos legalmente e dignamente neste país, pois tal foi o caminho árduo que até aqui percorremos ao emigrar e não será agora que descansaremos!

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