29-12-2022 07:59
Lapso ao escrever o nome do órgao, sendo SEF referentea Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e nao de Emigrantes.
Neuer Petitionstext:
Frente à excepcional demora por parte do Serviço de EmigraçãoEstrangeiros e Fronteiras - SEF, em explanar o actual cenário de atraso na emissão de autorizações de residência aos estudantes internacionais, urge-se a mobilização daqueles afetados pelo silêncio e falta de clareza do porquê de os processos de renovação online estarem a exceder o prazo de 60 dias úteis previsto por lei. Sendo assim, através desta petição expomos o nosso descontentamento com o descaso das autoridades competentes e exigimos o cumprimento da respectiva legislação.
Essa petição se legitima uma vez que até o presente momento e após inúmeras tentativas de contacto, seja por e-mail ou via telefone - que nem sempre são bem sucedidas, a orientação que recebemos é de que precisamos aguardar o prazo de emissão estipulado por lei (de 60 a 90 dias, a depender do caso), o que não encontra base justificável, tendo em vista que muitos estudantes estão a aguardar quase mais de quatro (4) meses. Outra justificativa que tem sido difundida pelos informantes do SEF é de que o sistema está em adequação em razão da lei recentemente modificada, o que também não se justifica, tendo em vista que documentos de estudantes com pedidos mais recentes ou de primeira renovação tem sido emitido normalmente dentro da nova realidade legislativa.
Unterschriften zum Zeitpunkt der Änderung: 55