Civil rights

Basta de perseguição política ao ex Primeiro-Ministro

Petition is directed to
Organização das Nacoes Unidas (ONU); a Uniao Africana; a CEDEAO; e a CPLP
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Petitioner did not submit the petition.

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  1. Launched December 2022
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Apelo à comunidade internacional - CPLP, CEDEAO, União Africana e as Nações Unidas - para que tomem medidas que garantam o respeito dos direitos humanos do ex-Primeiro-ministro Aristides Gomes, fazendo parar a perseguição política de que este cidadão tem sido alvo. 
 
Depois de Umaro Sissoco Embaló ter assumido o poder em fevereiro de 2020 como Presidente da República da Guiné Bissau, o x-Primeiro-ministro, Dr. Aristides Gomes, foi retirado da sua casa e mantido nas instalações das Nações Unidas em Bissau por razões de segurança. Apenas em Fevereiro de 2021 e com a intervenção das Nações Unidas, conseguiu deixar o país. Depois de um ano em França, o ex-Primeiro-ministro regressou ao seu país no dia 18 de Novembro de 2022, para exercer o seu direito civil e político de participar no X Congresso do seu partido - o maior partido político da Guiné Bissau. Nesse mesmo dia, cerca das 21.30, cerca de 8 homens armados e encapuzados, pertencentes ao Ministério do Interior tentaram raptá-lo dentro da salão do congresso.
A intervenção determinada dos delegados ao congresso impediu a concretização desse crime e desde então o ex-Primeiro-ministro encontra-se em lugar incerto. Esta grave violação dos direitos humanos foi denunciada pela Liga Guineense dos Direitos Humanos, bem como por diferentes órgãos da comunicação social tanto nacionais como internacionais, dos quais se destacam a Rádio Televisão Portuguese (RTP); Radio France Internationale (RFI); o jornal português Expresso; o jornal alemão Deutsche Welle (DW), entre outros.

Reason

As graves violações dos direitos humanos na Guiné Bissau perpetradas quer por elementos do ministério do interior quer através da instrumentalização do poder judicial por parte do poder político, tem sido reiterada. É do conhecimento público o espancamento de jornalistas, de políticos, de comentadores políticos, de advogados, ou seja de todos os que ousam usar o seu direito de livre expressão para criticar o poder vigente. A instrumentalização do poder judicial deixa os cidadãos entregues a si próprios.
Chegou o momento dos países, organizações e instituições que prezem a democracia e os seus valores, particularmente a Organização das Nações Unidas (ONU); a União Africana; a CEDEAO; e a CPLP tomarem uma posição firme de condenação, e intervenção junto das autoridades guineenses, sancionando-as se necessário, para que estes cumpram os pactos e acordos regionais e internacionais de defesa da democracia e dos direitos humanos a que se obrigaram.

Thank you for your support, José Braima Dafé from Bissau, SAB
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