Prazo ultrapassado na emissão da AR - Milhares de estudantes à mercê do SEF

29/12/2022 7:59

Lapso ao escrever o nome do órgao, sendo SEF referentea Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e nao de Emigrantes.


Neuer Petitionstext:

Frente à excepcional demora por parte do Serviço de EmigraçãoEstrangeiros e Fronteiras - SEF, em explanar o actual cenário de atraso na emissão de autorizações de residência aos estudantes internacionais, urge-se a mobilização daqueles afetados pelo silêncio e falta de clareza do porquê de os processos de renovação online estarem a exceder o prazo de 60 dias úteis previsto por lei. Sendo assim, através desta petição expomos o nosso descontentamento com o descaso das autoridades competentes e exigimos o cumprimento da respectiva legislação.

Essa petição se legitima uma vez que até o presente momento e após inúmeras tentativas de contacto, seja por e-mail ou via telefone - que nem sempre são bem sucedidas, a orientação que recebemos é de que precisamos aguardar o prazo de emissão estipulado por lei (de 60 a 90 dias, a depender do caso), o que não encontra base justificável, tendo em vista que muitos estudantes estão a aguardar quase mais de quatro (4) meses. Outra justificativa que tem sido difundida pelos informantes do SEF é de que o sistema está em adequação em razão da lei recentemente modificada, o que também não se justifica, tendo em vista que documentos de estudantes com pedidos mais recentes ou de primeira renovação tem sido emitido normalmente dentro da nova realidade legislativa.