請願書の宛先： Professores

Com vista a uma Vinculação Extraordinária mais justa e contra o Projeto da Portaria de Vinculação Extraordinária que neste momento vigora:

Artigo 2.o

Requisitos para a integração extraordinária

1 — A integração na carreira, mediante concurso, dos docentes ocorre desde que

verificados os seguintes requisitos cumulativos:

a) 4380 dias de tempo de serviço docente;

b) Possuir, à data de abertura do concurso, 5 contratos a termo resolutivo

nos últimos 6 anos escolares, celebrados nos estabelecimentos de ensino

públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da

rede do Ministério da Educação;

c) Cumprimento dos requisitos previstos no artigo 22o do Estatuto da

Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos

Básico e Secundário;

2 — O requisito exigido na alínea a) do número anterior é contabilizado até 31 de

agosto de 2016.

3 — Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, apenas será contabilizado um

contrato por ano, sem prejuízo da sua duração e tipologia, à exceção do ano escolar

2016/2017 que terá de corresponder a um horário anual e completo, obtido

mediante colocação.

A favor de uma Vinculação Extraordinária transparente, com recurso à Lista de Graduação para que não decorram injustiças de colegas menos graduados serem vinculados simplesmente porque apresentam as condiçoes de ingresso apenas baseadas na contagem de tempo de serviço e tipo de contratos.