Oposição à Implantação de Parque Eólico na Freguesia de Pinheiro (3570-180), Portugal

Grund der Sperrung

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Text der Petition

PETIÇÃO FORMAL
Oposição à Implantação de Parque Eólico na Freguesia de Pinheiro (3570-180), Portugal
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal
Exmas. Entidades Competentes
Nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Direito de Petição), os abaixo-assinados vêm, por este meio, exercer o seu direito de petição, manifestando oposição fundamentada ao projeto de implantação de aerogeradores (parque eólico) previsto para a freguesia de Pinheiro (3570-180).
I – Enquadramento
Os signatários reconhecem a relevância da transição energética e da promoção de fontes de energia renovável. Contudo, consideram que a localização prevista para o referido projeto não salvaguarda devidamente os interesses da população local, nem assegura a proteção adequada do património natural, paisagístico e ambiental da região.
II – Fundamentação
1. Impactos na Saúde e Qualidade de Vida
A proximidade dos aerogeradores às zonas habitacionais poderá provocar:

• Poluição sonora contínua, suscetível de afetar o descanso e o bem-estar da população;
• Efeito de sombra intermitente (shadow flicker), com impacto na saúde física e psicológica;
• Vibrações e perturbações ambientais;
• Desvalorização significativa dos imóveis localizados na área de influência do projeto.

Tais impactos poderão configurar violação do direito constitucional à qualidade de vida e ao ambiente sadio, consagrado no artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa.
2. Impacto Paisagístico e Patrimonial
A instalação de estruturas de grande dimensão comprometerá:

• A integridade visual da paisagem rural;
• O valor cultural e identitário da freguesia;
• O potencial turístico e económico da região.

3. Impacto Ambiental e na Biodiversidade
A execução do projeto poderá implicar:

• Risco acrescido de colisão de aves e morcegos;
• Perturbação de habitats naturais;
• Alteração do equilíbrio ecológico local.

Nos termos da legislação ambiental em vigor, tais impactos devem ser avaliados de forma rigorosa, transparente e independente.
III – Pedido
Face ao exposto, os signatários requerem:

1. A suspensão imediata de qualquer procedimento administrativo relacionado com o projeto até à realização de um Estudo de Impacte Ambiental rigoroso e independente;
2. A promoção de um processo de consulta pública efetiva, clara e acessível à população local;
3. A consideração de alternativas de localização que minimizem os impactos ambientais, sociais e económicos;
4. A garantia do cumprimento integral da legislação ambiental e do princípio da precaução.

Garantir a participação efetiva dos residentes
A decisão atualmente prevista para votação antes de sexta-feira diz respeito diretamente aos residentes. No entanto, uma grande parte deles não se encontra presente neste momento e vê-se apanhada de surpresa face a um calendário tão curto.
Uma votação realizada nestas condições não permite uma participação equitativa e completa das pessoas envolvidas. O adiamento da votação para agosto de 2026 garantiria que todos possam estar devidamente informados, presentes e em condições de expressar a sua opinião.