Sobre los impuestos discriminatorios que se aplican a los no residentes en Portugal 

Peticionário
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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Colecta finalizada

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Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

El peticionario se queja de que, como ciudadano belga no residente en Portugal, ha estado sujeto a un impuesto del 28 % sobre sus ganancias patrimoniales, mientras que a los residentes en Portugal solo se les grava con un 14 %. Considera que esta diferencia de trato es discriminatoria.

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Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

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