Administração

Sobre la violación del principio de separación de poderes en Polonia 

Peticionário
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
8 Apoiador 8 em União Europeia

Colecta finalizada

8 Apoiador 8 em União Europeia

Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

El peticionario denuncia las disposiciones de una nueva ley, dirigida a reformar el Consejo Nacional del Poder Judicial, el máximo órgano judicial autorregulador, compuesto por veinticinco miembros. Con arreglo a esta nueva ley, los quince jueces nombrados por los autogobiernos (asociación de jueces) serían elegidos por la cámara baja del Parlamento polaco (Sejm). El peticionario sostiene que este cambio es inconstitucional y contrario al Derecho de la Unión, y que socava gravemente la independencia judicial.

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Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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