Sobre la presunta inaplicación de la Directiva 2003/109/CE por parte de Malta  

Peticionário
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
11 Apoiador 11 em União Europeia

Colecta finalizada

11 Apoiador 11 em União Europeia

Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

La peticionaria alega que el Derecho maltés relativo a la adquisición de bienes inmuebles por parte de no residentes discrimina a los nacionales de terceros países (NTP), lo que infringe la Directiva 2003/109/CE. Señala que, a diferencia de los ciudadanos de la Unión o sus cónyuges, los NTP que han estado residiendo en Malta durante más de cinco años y cuentan con un permiso de residencia a largo plazo no pueden adquirir bienes inmuebles.

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Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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