On the infringement of the principle of separation of powers in Poland 

Peticionário
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
8 Apoiador 8 em União Europeia

Colecta finalizada

8 Apoiador 8 em União Europeia

Colecta finalizada

  1. Iniciado 2020
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

The petitioner denounces the provisions of a new piece of legislation, aimed at reforming the National Council of the Judiciary, the highest judicial self-regulating body, consisting of 25 members. According to this law, the 15 judges nominated by the self-governments (association of judges) would instead be elected by the lower house of the Polish parliament (Sejm). The petitioner argues that this change is unconstitutional, contrary to Union law and that it seriously undermines judicial independence.

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Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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