On the failure to implement Regulation (EU) 2015/2421 amending Regulation (EC) No 861/2007 establishing a European Small Claims Procedure and Regulation (EC) No 1896/2006 creating a European order for payment procedure  

Peticionário
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
1 apoiador 1 em União Europeia

Colecta finalizada

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Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

The petitioner asks that all necessary measures be taken by the European Parliament to ensure the Spanish authorities bring national legislation in line with Regulation (EU) 2015/2421 amending Regulation (EC) No 861/2007 establishing a European Small Claims Procedure and Regulation (EC) No 1896/2006 creating a European order for payment procedure. He asks in particular that a lawyer or legal representative is no longer mandatory in cases involving claims of less than EUR 5 000, without however obviating the involvement of these legal professionals where, irrespective of the amount involved, the issue under discussion necessitates this.

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