On the alleged lack of implementation of Directive 2003/109/EC by Malta 

Peticionário
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
11 Apoiador 11 em União Europeia

Colecta finalizada

11 Apoiador 11 em União Europeia

Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

The petitioner argues that the Maltese law on acquisition of immovable property by non-residents is discriminatory against third country nationals (TCNs), in breach of Directive 2003/109/EC. She points out that, unlike EU citizens or spouses thereof, TCNs who have been residing in Malta for more than 5 years and hold a long-term residence permit are unable to purchase immovable property.

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Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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