Im Namen von Kisebbségi Jogvédő Intézet, zur Rückgabe von Eigentum in verschiedenen Mitgliedstaaten 

Peticionário
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
139 Apoiador 139 em União Europeia

Colecta finalizada

139 Apoiador 139 em União Europeia

Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

Der Petent gibt an, dass die Rechtsvorschriften sowie die Verwaltungs- und Justizpraxis in Bezug auf die Rückgabe von Eigentum in mehreren Mitgliedstaaten, wie der Slowakei, Rumänen und Österreich, zu dem freien Kapitalverkehr, den damit verbundenen Verfahrensrechten, der Charta der Grundrechte der EU und den allgemeinen Grundsätzen des Unionsrechts im Widerspruch stehen. Er macht geltend, dass die fraglichen Rechtsvorschriften und Praktiken für EU-Bürger aufgrund ihres Wohnsitzes und ihrer Staatsangehörigkeit diskriminierend sein können, und fordert die EU-Organe auf, eine Lösung zur Abmilderung dieser Auswirkungen zu finden, auch wenn die Funktionsweise des Binnenmarkts davon nicht wesentlich betroffen ist.

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Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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