Em nome da «Asociación Sindical Independiente de Justicia», sobre a discriminação no tratamento dos funcionários públicos interinos por parte das autoridades estatais em Espanha, em violação da Diretiva 1999/70/CE  

проситель
Петиция адресована к
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
870 Поддерживающий 870 через Европейский союз

Сбор закончен

870 Поддерживающий 870 через Европейский союз

Сбор закончен

  1. Начат 2020
  2. Сбор закончен
  3. Подготовить подачу
  4. Диалог с получателем
  5. Решение

Это онлайн-петиция Европейского парламента .

пересылка

O peticionário queixa-se que as autoridades públicas em Espanha estão a violar a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, bem como da resolução do Parlamento Europeu, de 31 de maio de 2018, sobre a utilização abusiva dos contratos de trabalho a termo, comprometendo as condições de trabalho dos funcionários judiciais. O peticionário salienta que as autoridades espanholas violam constantemente o referido ato legislativo. O peticionário solicita que a Diretiva 1999/70/CE seja transposta corretamente no que respeita a mecanismos eficazes e dissuasores que penalizem a utilização abusiva de contratos de trabalho a termo celebrados entre funcionários públicos interinos e a «Administración de Justicia», sendo a conversão dos referidos contratos de trabalho a termo em contratos permanentes a única opção que cumpre os critérios da Diretiva 1999/70/CE. Solicita também o cancelamento dos processos de seleção convocados para as secções gerais jurídicas e administrativas da «Administración de Justicia», até que as disposições da diretiva mencionada em matéria de sanções aplicáveis em caso de abuso dos contratos de trabalho a termo sejam corretamente transpostas.

Ссылка на петицию

Изображение с QR-кодом

Отрывной талон с QR-кодом

скачать (PDF)

Пока нет аргумента за.

Пока нет аргумента против.

Помогите укрепить гражданское участие. Мы хотим, чтобы ваши проблемы были услышаны, оставаясь независимыми.

Пожертвовать сейчас