Rechtstaatlichkeit

Bearing 6 signatures, on international child abduction in Japan 

E. P.
A petição é endereçada
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
214 Apoiantes 214 em Europäische Union
43% de 500 para quórum
  1. Começado dezembro 2019
  2. Colecta ainda 7 semanas
  3. Submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu. Encaminhamento para inscrição e assinatura na página da petição do Parlamento Europeu:

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The petitioner claims that Japan is violating the 1980 Hague Convention on the civil aspects of international child abduction that it ratified in 2014.The petitioner points out that Japanese legislation makes no provision for shared custody, visiting rights or the right of access to their children for non-Japanese parents. He alleges that Japan also violates Article 9 of the 1989 Convention on the Rights of the Child, which guarantees access to children for both parents and requests that all necessary means be used to prevent further violations of international law.

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